Data	Número	sinopse	Download
24/01/2020	437/2020	Dispõe sobre a competência, a composição, a organização e o funcionamento do Conselho Estadual de Transporte de Passageiros (CTP) e estabelece outras providências
20/12/2017	1418/2017	Regulamenta a Lei nº 17.221, de 2017, que institui a Taxa de Fiscalização do Transporte Intermunicipal de Passageiros (TFT) e as Taxas por atos do Departamento de Transportes e Terminais (DETER) e estabelece outras providências.
27/08/2015	333/2015	Dispõe sobre a dispensa de multas e juros de débitos tributários de responsabilidade das empresas prestadoras de serviço de transporte rodoviário de passageiros.
13/08/2013	1681/2013	Constitui a Comissão de Coordenação para Formulação da Política Estadual de Transporte Intermunicipal de Passageiros do Estado de Santa Catarina
01/06/2011	273/2011	Acrescenta dispositivos ao art. 94 do Decreto nº 12.601, de 6 de novembro de 1980, que dispõe sobre o serviço público de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros.
19/03/2010	3133/2010	Regulamenta a Taxa de Fiscalização (TF) e altera o Decreto 12.601/80 extinguindo a TA
11/12/2009	2840/2009	Altera o art. 43 do Decreto nº 12.601, de 6 de novembro de 1980, que dispõe sobre o serviço público de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros e estabelece outras providências.(Tarifas promocionais)
10/12/2008	1996/2008	Regulamenta o Parcelamento de Crédito Referente à Tarifa de Administração, Controle, Planejamento e Modernização do Sistema - TA, multas e permissionários do Terminal Rita Maria e estabelece outras providências.
21/10/2008	1792/2008	Regulamenta a Lei nº 8.038, de 1990, a Lei nº 1.162, de 1993, alterada pela Lei nº 13.740, de 2006, e Lei nº 11.087, de 1999, quanto ao benefício da gratuidade do transporte rodoviário intermunicipal de passageiros e dos serviços de navegação interior de travessias a pessoas portadoras de deficiência e estabelece outras providências.
01/10/2007	678/2007	Define as siglas e renomeia cargos e funções da estrutura organizacional dos órgãos da Administração Direta e das entidades autárquicas e fundacionais do Poder Executivo Estadual.
10/09/2007	612/2007	Autoriza o Departamento de Transportes e Terminais – DETER a firmar permissão de uso de unidades e áreas comerciais do Terminal Rita Maria, localizado no município de Florianópolis e estabelece outras providências.
27/08/2007	568/2007	Dá nova redação ao § 3º e revoga o § 4º do art. 70 do Decreto nº 12.601, de 6 de novembro de 1980, alterado pelo Decreto nº 13.957, de 12 de maio de 1981 e estabelece outras providências.
20/04/2007	209/2007	Regulamenta o Parcelamento de Crédito Referente à Tarifa de Administração, Controle, Planejamento e Modernização do Sistema – TA e estabelece outras providências.
14/03/2006	4108/2006	Altera o Decreto nº 3.895, de 28 de dezembro de 2005, que regulamenta o Parcelamento de Crédito Referente à Tarifa de Administração, Controle, Planejamento e Modernização do Sistema – TA e estabelece outras providências.
28/12/2005	3895/2005	Regulamenta o Parcelamento de Crédito Referente à Tarifa de Administração, Controle, Planejamento e Modernização do Sistema – TA e estabelece outras providências.
20/04/2005	3079/2005	Altera, suprime e acrescenta dispositivos no Decreto nº 12.601, de 11 de novembro de 1980 e dá outras providências
31/08/2004	2418/2004	Dispõe sobre a competência, composição, organização e funcionamento do Conselho Estadual de Transportes de Passageiros -CTP e estabelece outras providências.
10/04/2003	139/2003	Dispõe sobre a estrutura do Departamento de Transportes e Terminais – DETER, com a utilização de cargos constantes da reserva técnica, de que versa o art. 126, da Lei Complementar nº 243, de 30 de janeiro de 2003.
11/02/2003	27/2003	Altera a redação do § 1º do art. 81 do Decreto nº 12.601, de 6 de novembro de 1980, modificado pelo Decreto nº 6.095, de 20 de dezembro de 2002, e dá outras providências.
20/12/2002	6095/2002	Autoriza a desativação de linhas do sistema de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros, altera o Decreto nº 12.601, de 06 de novembro de 1980, e dá outras providências.
24/05/2002	4830/2002	Aprova o Regimento Interno do Departamento de Transportes e Terminais - DETER, com a distribuição dos cargos de provimento em comissão e das funções executivas de confiança.
01/04/2002	4350/2002	Altera a redação do art. 104, arts. 105 e 106 do Decreto nº 12.601, de 06 de novembro de 1980, modificado pelo Decreto nº 19.926, de 29 de agosto de 1983, e adota outras providências.
06/10/2000	1697/2000	Altera a redação dos artigos 23, 28, 29 e 94 do Decreto nº 12601, de 06 de novembro de 1980 e do inciso II do artigo 4º do Decreto nº 4.014, de 15 de outubro de 1993.
28/04/2000	1163/2000	Dispõe sobre os serviços na travessia do Rio Itajaí-Açu por ferry-boat e balsa entre os Municípios de Itajaí e Navegantes.
16/01/2000	3872/2002	Dispõe sobre os serviços na travessia do Rio Itajaí-Açú por Ferry-Boat e Balsa entre os municípios de Itajaí e Navegantes.
08/12/1998	3459/1998	Prorroga o prazo de adesão ao Programa Estadual de Renovação Acelerada de Frota de Ônibus de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros – PROFROTA
09/10/1998	3242/1998	Altera o Decreto nº 12.601, de 06 de novembro de 1980, modificado pelos Decretos nº 19.926, de 29 de agosto de 1993 e nº 4.663, de 08 de março de 1990.
17/08/1998	3148/1998	Regulamenta o Programa Estadual de Renovação Acelerada de Frota de Ônibus de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros – PROFROTA.(original)
17/08/1998	3148/1998	Regulamenta o Programa Estadual de Renovação Acelerada de Frota de Ônibus de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros – PROFROTA.(consolidado)
20/07/1998	3097/1998	Regulamenta a Lei nº 1.162, de 30 de novembro de 1993, e dá outras providências.
21/06/1995	26191/1995	Dispõe sobre a execução e controle da navegação interior e travessia no Estado de Santa Catarina
15/10/1993	4014/1993	Dispõe sobre a realização do transporte intermunicipal de passageiros, através de viagens especiais a título de turismo e dá outras providências (consolidado).
15/10/1993	4014/1993	Dispõe sobre a realização do transporte intermunicipal de passageiros, através de viagens especiais a título de turismo e dá outras providências.(original)
29/08/1993	19926/1983	Acrescenta incisos ao § 4º do artigo 30, ao § 1º do artigo 106 do Decreto nº 12.601, de 06 de novembro de 1980, e dá outras providências.
29/10/1991	914/1991	Regulamenta o benefício de que trata os §§ 1º e 2º do artigo 11 da Lei nº 5.684, de 9 de maio de 1980, e dá outra providência.
14/04/1991	49/1991	Dispõe sobre a nulidade do art. 1º do Dec. nº 6.550, de 4 de março de 1991 e a renumeração dos seus demais artigos.
04/03/1991	6550/1991	Dispõe sobre a forma de compensação do transporte gratuito de professores públicos estaduais, nos serviços de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros e dá outras providências.
22/01/1991	6418/1991	Altera o inciso II e acrescenta parágrafo ao Decreto nº 12.601, de 06 de novembro de 1980, e dá outras providências.
23/08/1990	5327/1990	Dispõe sobre a aplicação da legislação do serviço público de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros operados através de linhas interestaduais e dá outras providências
08/03/1990	4663/1990	Altera o Decreto nº 12.601, de 06 de novembro de 1980, modificado pelo Decreto nº 19.926, de 29 de agosto de 1983.
12/03/1986	28638/1986	Acrescenta alíneas ao inciso VII do artigo 94, inciso ao artigo 102 e parágrafos ao artigo 135 do Decreto no 12.601, de 6 de novembro de 1980 que dispõe sobre o serviço público de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros, para possibilitar a realização de auditoria nas empresas e estabelecer penalidades na verificação de irregularidades no recolhimento da Tarifa de administração, Controle, Planejamento e Modernização do Sistema – TA.
12/05/1981	13957/1981	Acrescenta parágrafo ao artigo 70 do Decreto nº 12.601, de 06 de novembro de 1980, autorizando a Empresa Catarinense de Transportes e Terminais S/A – EMCATER a fixar Tarifa de Utilização das plataformas de embarques nos terminais das linhas intermunicipais de passageiros.
12/05/1981	13957/1981	Acrescenta parágrafo ao artigo 70 do Decreto nº 12.601, de 06 de novembro de 1980, autorizando a Empresa Catarinense de Transportes e Terminais S/A – EMCATER a fixar Tarifa de Utilização das plataformas de embarques nos terminais das linhas intermunicipais de passageiros
06/11/1980	12601/1980	Texto original: Dispõe sobre o serviço público de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros e dá outras providências.
06/11/1980	12601/1980	Texto consolidado: Dispõe sobre o serviço público de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros e dá outras providências.
29/07/1980	11709/1980	Dispõe sobre a gratuidade do Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros para Rodoviário Intermunicipal de Passageiros para o Professor Público Estadual e o desconto de 50% para alunos do 1º, 2º e 3º graus.

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