REGULAMENTO TÉCNICO PARA A PROMOÇÃO DA ACESSIBILIDADE NOS
ÔNIBUS EM CIRCULAÇÃO 


Por meio da Portaria nº 260, de 12 de julho de 2007 (DOU - edição de 18/07/2007 - pág. 101), o Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (INMETRO) aprovou o "Regulamento Técnico da Qualidade para Inspeção da Adequação de Acessibilidade em Veículos de Características Urbanas para o Transporte Coletivo de Passageiros".

O referido regulamento, em atendimento ao disposto nas Lei Federais nºs 10.048/2000, 10.098/2000l e Decreto 5.296/2004, estabelece os critérios técnicos que devem ser observados pelas empresas para a adaptação dos ônibus de características urbanas em circulação, visando torná-los acessíveis às pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.

Nesse contexto e face às disposições contidas na supracitada portaria, o SETPESC recomenda às suas Associadas:

1 - Conhecer a íntegra a Portaria e o Regulamento Técnico e demais normas atinentes.

2 - Elaborar detalhado planejamento estratégico para a implantação gradativa da acessibilidade na sua frota operacional, observando a quantidade de Organismos de Inspeção Acreditados (OIA) pelo INMETRO na sua região e os prazos finais  ( leia atentamente as Portarias abaixo que modificaram alguns prazos)

3 - Promover a adaptação da sua frota observando, rigorosamente, os requisitos técnicos estabelecidos no Regulamento;

4 - Observar que a decisão sobre a adaptação dos veículos com a instalação de plataforma elevatória veicular (elevador) fica a critério dos Órgãos Gestores e está condicionada à sua previsão no projeto original de fabricação, devida e expressamente atestada e autorizada pelos fabricantes dos veículos.




Veja na Íntegra: 

  Portaria e Regulamento Técnico (Portaria nº 260/2007 INMETRO)

 Veículos Rodoviários (Portaria nº 168/2008 INMETRO)

 Palestra sobre Acessibilidade

 Acessibilidade no Transporte Interestadual (Palestra ANTT)

 Prazo final para adaptação e inspeção ônibus urbanos (Resolução CONMETRO 06/2009)

 Portaria nº 358, de 03 de dezembro de 2009 - INMETRO


 Portaria nº 36, de 11 de fevereiro de 2010 - INMETRO

 
 Portaria nº 124, de 19 de fevereiro de 2010 - DENATRAN


 Portaria nº 47 de 24 de fevereiro de 2010 - INMETRO 


 Importante: ADAPTAÇÕES NOS VEÍCULOS EM CIRCULAÇÃO 


 Portaria nº 290, de 26 de julho de 2010 - INMETRO
 

 Portaria nº 292, de 26 de julho de 2010 - INMETRO


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