Data	Número	sinopse	Download
27/01/2020	17.904/2020	Altera a Lei nº 12.125, de 2002, que “Concede passagem intermunicipal gratuita a crianças portadoras de câncer”, para estender o benefício aos adultos com câncer
14/05/2018	17.517/2018	Altera a Lei nº 5.684, de 1980, que “Dispõe sobre o serviço público de transporte intermunicipal de passageiros e dá outras providências”, para estabelecer normas de segurança e de conforto aos passageiros.
10/01/2018	17.452/2018	Acresce os §§ 3º e 4º ao art. 13 da Lei nº 5.684, de 1980, que dispõe sobre o serviço público de transporte rodoviário de passageiros e dá outras providências
10/01/2018	17.455/2018	Acrescenta o art. 8º-A à Lei nº 15.182, de 2010, que assegura a gratuidade dos transportes coletivos públicos intermunicipais às pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos e renda inferior a 2 (dois) salários-mínimos e adota outras providências, a fim de obrigar a divulgação da referida Lei nos locais que menciona.
05/10/2017	17.278/2017	Dispõe sobre o embarque e o desembarque de idosos, pessoas com deficiência e mulheres usuários do transporte rodoviário intermunicipal de passageiros.
02/08/2017	17.223/2017	Altera a Lei nº 5.684, de 1980, que “Dispõe sobre o serviço público de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros e dá outras providências”.
01/08/2017	17.221/2017	Institui a Taxa de Fiscalização do Transporte Intermunicipal de Passageiros (TFT) e as taxas por atos do Departamento de Transportes e Terminais (DETER) e estabelece outras providências.
21/12/2016	17.054/2016	Altera a Tabela I do Anexo Único da Lei nº 15.031, de 2009, que institui taxas por atos do DETER
16/03/2016	16.898/2016	Obriga a identificação do passageiro quando da realização de viagem cujo percurso seja igual ou superior a 100 Km (cem quilômetros).
19/01/2015	16.599/2015	Torna obrigatória a divulgação do ano de fabricação e da data de incorporação à frota dos veículos utilizados pelas empresas concessionárias de transporte coletivo intermunicipal do Estado de Santa Catarina.
15/01/2015	16.580/2015	Institui a Semana Estadual de Conscientização ao Uso do Transporte Coletivo e Meios de Transportes Alternativos, no Estado de Santa Catarina.
15/01/2015	16.584/2015	Dispõe sobre a obrigatoriedade de as empresas de transporte rodoviário encaminharem a lista de passageiros às Delegacias de Polícia e às unidades da Polícia Militar do Estado de Santa Catarina, antes do início de qualquer viagem que vise, exclusivamente, ao transporte de torcedores para eventos futebolísticos.
20/01/2014	16.306/2014	Declara de utilidade pública o Serviço Social do Transporte (SEST), de Florianópolis.
20/01/2014	16.307/2014	Declara de utilidade pública o Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte (SENAT), de Florianópolis.
09/04/2013	15.982/2013	Dispõe sobre a proibição da utilização de aparelhos sonoros com sistema de reprodução e amplificação de som no modo alto-falante dentro dos veículos do sistema de transporte coletivo intermunicipal, e adota outras providências.
19/03/2012	15.780/2012	Altera dispositivos da Lei nº 5.684, de 1980, que dispõe sobre o serviço público de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros e adota outras providências.
17/01/2011	15.453/2011	Altera a Tabela I do Anexo Único da Lei nº 15.031, de 2009, que institui taxas por atos do Departamento de Transportes e Terminais - DETER.
17/01/2011	15.454/2011	Institui medidas antipoluentes nos veículos de transporte coletivo do Estado de Santa Catarina.
23/09/2010	15303/2010	Dispõe sobre a obrigatoriedade da fixação de cartazes nos veículos de transportes coletivos com a frase: "Assédio sexual é crime - Denuncie! Disque-Denúncia: 181".
26/05/2010	15182/2010	Fica assegurada a gratuidade dos transportes coletivos públicos intermunicipais às pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos e renda inferior a 02 (dois) salários mínimos e adota outras providências.
22/12/2009	15031/2009	Institui taxas por atos do Departamento de Transportes e Terminais - DETER e estabelece outras providências.
30/09/2009	459/2009	Institui no âmbito do Estado de Santa Catarina pisos salariais para os trabalhadores que especifica e adota outras providências.
07/01/2009	14628/2009	Altera dispositivo da Lei nº 5.684, de 1980, que dispõe sobre o serviço público de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros
30/11/2007	14219/2007	Dispõe sobre o registro de empresas para execução do transporte rodoviário intermunicipal de passageiros e estabelece nova redação ao art. 4º da Lei nº 5.684, de 1980.
26/01/2007	13979/2007	Altera dispositivo da Lei nº 9.427 que institui normas para concessão de Certificado de Licença à execução de serviços de transporte coletivo não comercial.
25/04/2006	13740/2006	Dá nova redação à ementa e ao art. 1º, da Lei nº 1.162, de 1993, que dispõe sobre a gratuidade do transporte intermunicipal às pessoas deficientes.
19/04/2002	12199/2002	Obriga as empresas de transporte rodoviário intermunicipal a informar os passageiros sobre o direito à indenização a que têm direito as vítimas de acidentes.
11/01/2002	12125/2002	Concede passagem intermunicipal gratuita a crianças portadoras de câncer.
07/01/2002	12119/2002	Estabelece nova redação ao art. 1º da Lei nº 11.077, de 11 de janeiro de 1999 (Gratuidade ferry-boat).
25/10/2001	11953/2001	Dispõe sobre reserva de assentos em salas de projeções, teatros, espaços culturais e transporte coletivo no Estado de Santa Catarina.
18/09/2000	11531/2000	Altera dispositivos da Lei nº 5.684, de 09 de maio de 1980, que dispõe sobre o Serviço Público de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros.
22/03/2000	11359/2000	Dispõe sobre os serviços de travessia de ferry-boat e balsa no rio Itajaí-Açú.
30/04/1999	11087/1999	Dispõe sobre a permanência e ingresso de cães-guia nos locais que específica e estabelece outras providências
11/01/1999	11077/1999	Dá nova redação ao artigo 1º da Lei nº 8.209, de 2 de janeiro de 1991. (Gratuidade ferry-boat)
17/07/1998	10824/1998	Institui o Programa Estadual de Renovação Acelerada de Frota de ônibus de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros – PROFROTA e estabelece outras providências
06/01/1998	10640/1998	Dá nova redação ao artigo 1º da Lei nº 7975, de junho de 1990, que dispõe sobre o Vale-Transporte aos servidores públicos.
07/01/1994	9427/1994	Institui normas para concessão de Certificado de Licença à execução de serviços de transporte coletivo não comercial.
30/11/1993	1162/1993	Texto consolidado: Dispõe sobre a gratuidade do transporte intermunicipal às pessoas deficientes.
30/11/1993	1162/1993	Texto original: Dispõe sobre a gratuidade do transporte intermunicipal às pessoas deficientes.
11/12/1991	8452/1991	Altera o parágrafo único do artigo 3º da Lei nº 7.975, de 28 de junho de 1990, que dispõe sobre o Vale-transporte aos servidores públicos.
18/07/1991	8038/1991	Concede benefício ao estudante e portador de deficiência física.
03/01/1991	8220/1991	Dispõe sobre o transporte intemunicipal às pessoas deficientes, às gestantes e ao idoso.
02/01/1991	8209/1991	Texto original: Estabelece a gratuidade na travessia por ferry-boat do Rio Itajaí-Açú para pedestre.
02/01/1991	8209/1991	Texto consolidado: Estabelece a gratuidade na travessia por ferry-boat do Rio Itajaí-Açú para pedestre.
04/12/1990	8160/1990	Estabelece normas à gratuidade nos transportes coletivos, conforme disciplina o item II do artigo 189, da Constituição Estadual.
29/06/1990	7975/1989	Texto original: Dispõe sobre o Vale-Transporte aos servidores públicos e dá outras providência.
29/06/1990	7975/1989	Texto consolidado: Dispõe sobre o Vale-Transporte aos servidores públicos e dá outras providências.
09/05/1980	5683/1980	Texto original: Dispõe sobre a constituição e organização da Empresa Catarinense de Transportes e Terminais e dá outras providências.
09/05/1980	5683/1980	Texto consolidado:Dispõe sobre a constituição e organização da Empresa Catarinense de Transportes e Terminais e dá outras providências
09/05/1980	5684/1980	Texto original: Dispõe sobre o serviço público de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros e dá outras providências.
09/05/1980	5684/1980	Texto consolidado:Dispõe sobre o serviço público de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros e dá outras providências

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